PEC 555/2006: Unafisco atuante pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas
A Emenda Constitucional (EC) N° 41/2003 trouxe grande prejuízo aos aposentados e pensionistas. Isso porque o dispositivo legal instituiu contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que ultrapassassem o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Desde a publicação da referida EC, a Unafisco Nacional vem atuando para extinguir a injusta contribuição.
PEC 555/2006. Uma das frentes de atuação ocorre por meio do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap). A Unafisco e demais entidades que integram o Movimento tiveram participação ativa na elaboração da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 555/2006, que visa justamente extinguir tal cobrança.
Representada no Mosap pelo Auditor Fiscal Eduardo Artur Neves, que ocupa a 2º vice-presidência no Movimento, a Unafisco participa de reuniões, encontros nacionais, assembleias e demais iniciativas do Mosap para que a referida PEC volte a tramitar no Congresso Nacional. A matéria acha-se pronta para a Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, desde agosto de 2010.
“A Unafisco tem realizado contatos com autoridades governamentais e diversos parlamentares em prol da aprovação da PEC 555/2006. A entidade participa de eventos do Mosap nesse sentido e realiza contribuições financeiras específicas para o desenvolvimento de diversas iniciativas de apoio à matéria”, destaca Eduardo Moreira.
O Auditor Fiscal acrescenta que o Mosap seguirá atuando intensamente no Congresso Nacional para que os parlamentares se sensibilizem com a injusta cobrança e a revoguem.
Nota Técnica. Durante o 17º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, realizado no dia 25/10 na Câmara dos Deputados, foi lançada a Nota Técnica A Contribuição de Aposentados e Pensionistas para os RRPS – PEC 555/2006: Conteúdo e Impactos Fiscais e Alternativas.
Nota apresenta alternativas para redução gradativa e extinção da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, bem como os impactos nos orçamentos da União, de Estados e de municípios em caso de aprovação da PEC 555.
Diante da necessidade de reformulações nos orçamentos da três esferas de governo em caso de aprovação da referida PEC, fato que tem dificultado o avanço da matéria no Congresso, a Nota apresenta ainda cenários alternativos com objetivo de sensibilizar os parlamentares sobre a viabilidade orçamentária da proposta.
Outra atuação de destaque do Mosap com participação direta da Unafisco refere-se à elaboração de moção convocando servidores públicos ativos, aposentados e os pensionistas a apoiarem proposta pelo fim da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
De autoria de Eduardo Moreira, o objetivo da moção, elaborada em julho do presente ano, era conseguir ao menos mil assinaturas de apoio à referida proposta publicada na plataforma Brasil Participativo, do governo federal. Ao término do período de votação, foram contabilizadas quase 9 mil assinaturas.
Ainda no mês de julho deste ano, a Unafisco e demais entidades que integram o Mosap estiveram presentes na instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, na atual legislatura.
Além da articulação com congressistas, o Mosap, da qual a Unafisco é filiada, reuniu-se, em abril do presente ano, com o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Durante a reunião, foram apresentados números sobre impacto no orçamento da União, em caso de aprovação da PEC 555, e discutidas novas estratégias para a luta em prol da extinção de tal cobrança dos aposentados e pensionistas.
Audiências Públicas. Ao longo dos últimos anos, a Unafisco marcou presença em uma série de audiência públicas realizadas tanto no Congresso Nacional quanto em Assembleias Legislativas Estaduais para debater com parlamentares o fim da contribuição previdenciária para os servidores públicos aposentados e pensionistas.
Outras iniciativas. Assim como no Mosap, a Unafisco tem participado historicamente de diversas inciativas do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a entidade faz parte, na luta pela aprovação da PEC 555. Em diversas assembleias do Fórum, a extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas esteve no centro das discussões.
Em agosto último, por exemplo, o presidente da Unafisco, Auditor Fiscal Mauro Silva, participou da Assembleia Geral do Fonacate. No evento ocorrido em Brasília/DF, as entidades deliberaram pela elaboração de um estudo para prever o fim escalonado da contribuição previdenciária, com análise de impactos e custos. O objetivo é entregar o levantamento para parlamentares e governantes.
Outra iniciativa de destaque nessa questão ocorreu em 2011. Naquele ano, a Unafisco uniu-se com entidades do funcionalismo do Executivo, Legislativo e Judiciário, dos servidores federais, estaduais e municipais, na criação da Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública. A Frente participou de eventos em diversos Estados do Brasil e serviu como referência para a criação de grupos análogos em outros Estados do País com o mesmo objetivo de apoiarem a referida PEC.
As diversas ações citadas ilustram a luta constante da Unafisco na defesa dos interesses de todos os seus associados. A entidade continuará atuando até que a injusta cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas seja finalmente extinta.
Fonte: Unafisco Nacional
