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Ministros mudam decisão de 2017, quando o STF considerou inconstitucional a imposição de contribuição assistencial porque já existia o imposto

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O abaixo-assinado pela aprovação da PEC 555, uma iniciativa do Sind-Justiça RJ, já está com mais de OITENTA MIL ASSINATURAS.

Foi publicada no Diário Oficial da União, na segunda-feira (31), a Instrução Normativa Conjunta MGI/SEGES/SGPRT nº 24/2023, fixando orientações a serem

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O diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, representou o Sindifisco Nacional na reunião com a Secretaria de