Carta de Brasília formaliza compromisso de entidades e pede a Hugo Motta apensamento imediato das PECs 6/2024 e 555/2006
Documento nascido no 20º Encontro propõe trégua na mobilização pela votação durante período eleitoral em contrapartida ao apensamento das matérias
A mobilização histórica promovida pelo Instituto Mosap durante o 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público resultou em um dos mais importantes documentos políticos produzidos pelas entidades representativas do funcionalismo nos últimos anos. A Carta de Brasília, construída a partir dos debates realizados nesta quarta-feira (12), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, consolidou em um documento único a principal reivindicação do movimento: o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006.
A Carta é resultado direto do 20º Encontro e representa muito mais do que a transcrição do sentimento manifestado pelos aposentados, pensionistas e dirigentes que estiveram em Brasília. O documento formaliza uma proposta política dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e ao Colégio de Líderes. Mais de 110 entidades representativas subscrevem o pedido objetivo e urgente para que a PEC 6/2024 passe a tramitar conjuntamente com a PEC 555/2006.
O ponto central da Carta está justamente no compromisso público assumido pelas entidades. Cientes das particularidades do calendário eleitoral de 2026, as organizações signatárias registraram expressamente que não pressionarão pela votação do mérito da PEC 6/2024 até o encerramento do período eleitoral, desde que o apensamento seja deferido. Na prática, o movimento oferece uma importante sinalização política à Presidência da Câmara: neste momento, pede-se o apensamento, e não a imediata votação do mérito.
Trata-se de um gesto de responsabilidade e disposição para o diálogo. As entidades aceitam abrandar a mobilização pela votação durante o período eleitoral e transferir essa etapa da luta para momento posterior. Em contrapartida, esperam da Presidência da Câmara a providência que consideram indispensável para preservar o caminho legislativo construído ao longo de duas décadas. A PEC 555/2006 já concluiu sua tramitação nas comissões e está pronta para o Plenário, enquanto o apensamento evitaria que a discussão tivesse de recomeçar do zero.
A urgência também decorre do calendário legislativo. Conforme registra a Carta de Brasília, a PEC 6/2024 aguarda desde março de 2024 a definição de seu caminho de tramitação, enquanto 322 parlamentares, até a presente data, já apresentaram requerimentos pelo apensamento. Com o encerramento da legislatura se aproximando, existe ainda a preocupação de que a PEC 555/2006 seja arquivada, desperdiçando aproximadamente vinte anos de tramitação e de mobilização dos servidores públicos.
Depois do encerramento do 20º Encontro, da caminhada realizada pelos aposentados e pensionistas até o Palácio do Planalto e da formalização das assinaturas, o Mosap retornou à Câmara dos Deputados para dar à Carta seu primeiro encaminhamento institucional. O documento foi entregue à chefe de gabinete do presidente Hugo Motta na Presidência da Câmara, Dra. Sabá Cordeiro Filha, que recebeu a manifestação e se comprometeu a despachar o pleito com o presidente da Casa.
A entrega tem especial significado porque leva diretamente à Presidência da Câmara não apenas uma reivindicação, mas uma proposta concreta de entendimento. O movimento organizado dos servidores apresenta sua parte do compromisso: aceita reduzir a pressão política pela votação imediata, respeitando o período eleitoral, desde que seja garantido o apensamento. Agora, espera que o outro lado também ofereça uma resposta. O pedido formal constante da Carta é precisamente para que a Presidência e as lideranças da Casa autorizem a tramitação conjunta das propostas.
Há também uma dimensão humana que não pode ser ignorada. A Carta sustenta que aposentados e pensionistas já contribuíram durante décadas para assegurar o direito à aposentadoria e que a manutenção da cobrança sobre os proventos penaliza novamente quem dedicou a vida ao serviço público. O documento alerta ainda que essa cobrança pode alcançar os dependentes por meio das pensões, prolongando seus efeitos para além da própria vida do servidor. É contra essa realidade, frequentemente definida pelos aposentados como confisco previdenciário, que o Mosap mantém sua principal mobilização.
A Carta de Brasília coloca, portanto, uma proposta clara sobre a mesa. As entidades fizeram um gesto concreto de conciliação e assumiram publicamente um compromisso diante de seus representados: deferido o apensamento, a mobilização pela votação será abrandada durante o período eleitoral e retomada posteriormente. Não se pede, neste momento, que a Presidência da Câmara determine o resultado do debate nem que imponha uma votação em meio ao calendário eleitoral. Pede-se que permita que duas propostas que tratam da mesma luta caminhem juntas e que vinte anos de trabalho parlamentar não sejam perdidos.
Ao presidente Hugo Motta , fica agora o apelo de milhares de aposentados e pensionistas e de mais de uma centena de entidades que assinaram a Carta de Brasília. O movimento apresentou uma solução, demonstrou capacidade de diálogo e assumiu sua parcela de responsabilidade no entendimento. Cabe à Presidência da Câmara responder a esse gesto.
Presidente Hugo Motta, apense a PEC 6/2024 à PEC 555/2006. Preserve vinte anos de luta, abra o caminho para que o Congresso enfrente essa injustiça e dê aos aposentados e pensionistas do serviço público brasileiro a resposta que eles aguardam há tanto tempo.
