Lira volta à carga pela reforma administrativa; presidente do TCU endossa coro e defende fim do regime jurídico único no serviço público

Dias antes de derrubar o veto da desoneração fiscal e do marco temporal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a dar declarações defendendo a aprovação da reforma administrativa (PEC 32/2020). Não por acaso, a fala de Lira aconteceu em um evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que teve como tema “Construindo Consenso: caminhos para a reforma administrativa no Brasil”. No mesmo evento, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, fez coro a Lira.

Desde o início do ano, Lira vem participando de diversos eventos empresariais e reiterado a defesa da reforma, além de insistir que empresários façam sua parte pressionando pela aprovação da proposta. Em todas essas palestras, o deputado repete os mesmos “argumentos”, de que é preciso reduzir despesas e de que a reforma não irá afetar os atuais servidores e servidoras – o que não é verdade (veja no quadro ao final desta matéria).

No evento da Febraban, Lira disse que a PEC 32 “é o último pilar das reformas que precisamos fazer”, referindo-se a medidas como as reformas trabalhista e da Previdência, que retiraram direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras após suas aprovações, respectivamente, nos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). Mesmo com a derrota dessa agenda política nas urnas, Lira insiste em manter em marcha o projeto de destruição dos serviços públicos e dos direitos da população.

Ministros do TCU acabaram de aprovar novo benefício para si mesmos, mas Dantas defende “fazer mais com menos”

Já o presidente do TCU, Bruno Dantas, foi por outro caminho, mas com o mesmo fim. Disse que falar apenas em geração de receitas é “miopia”, mas falou apenas da redução de despesas: “É preciso também que essa pauta importante [reforma administrativa] retorne à ordem do dia, que é falar como podemos fazer mais com menos”, afirmou. A redução de despesas no próprio TCU, porém, não parece estar na ordem do dia: recentemente, os ministros do Tribunal decidiram pagar a si mesmos um novo benefício que pode gerar até dez folgas por mês ou o pagamento de um terço a mais de seus próprios salários. A medida está vinculada à resolução 528, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a equiparação entre direitos e deveres da magistratura e do Ministério Público. Como os procuradores recebem esse benefício, a magistratura passou a se autoconceder a mesma indenização, por “atividades administrativas ou processuais extraordinárias”. No caso do TCU, a equiparação está ligada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aprovou o pagamento em novembro.

Conforme Dantas, a “chave para a reforma” está na criação de novas formas de contratação, o que vem sendo criticado por sindicatos e centrais sindicais como uma das faces mais preocupantes da proposta. O ministro admite que “o regime jurídico único serviu para consolidar um serviço público profissional e estável”, mas defende que também “tratou todos os servidores como se fossem iguais”, o que, para ele, “é um problema”.

Ataque a concursos públicos, estabilidade e precarização

A proposta de reforma administrativa acaba com concursos públicos e substitui servidores que ingressam pela porta da frente por contratos temporários de até 10 anos, facilitando a entrada de apadrinhados nos municípios, estados e na União, piorando a qualidade dos serviços públicos e multiplicando cabides de emprego para cabos eleitorais. Lira quer aprovar a PEC 32 para mudar os regimes de contratações para rebaixar salários e ao mesmo tempo reforçar nacionalmente a privatização e terceirização de serviços básicos como a saúde e a educação através de Organizações Sociais ou diretamente para empresas, como já ocorre em diversos municípios brasileiros.

A reforma administrativa afeta servidores e servidoras das três esferas, dos três poderes, atuais e novos, da ativa e aposentados. Mesmo que, em um primeiro momento, somente os novos não teriam direito à estabilidade, os atuais servidores e servidoras seriam submetidos a avaliações de desempenho que poderiam, por exemplo, ser negativadas por participação em greves ou por perseguições políticas. Importante lembrar que a atual legislação já prevê a demissão de servidores e servidoras estáveis, mas a PEC 32/2020 inclui ferramentas que favorecem a pressão, o assédio e a ameaça nos locais de trabalho. Os atuais aposentados e pensionistas que têm direito a paridade e integralidade também seriam atingidos, pois estariam vinculados a carreiras em extinção.

Fonte: Sintrajufe