Flexibilização do Habite Seguro para beneficiar agentes da Segurança Pública é conteúdo de projeto de lei
Texto quer revogar proposições do programa para aumentar adesão de servidores
O projeto de lei (PL) 642, de 2023, propõe a flexibilização do programa Habite Seguro para agentes da Segurança Pública. O programa do governo, que já institui um programa nacional de apoio à aquisição de habitação para esses servidores públicos, precisa de mudanças, na visão do deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), autor do PL. Segundo ele, a baixa adesão é o principal motivo das proposições.
Na proposta, o político quer revogar as seguintes medidas:
- Limite remuneratório
- Obrigação de ser o primeiro imóvel do funcionário
- Proibição de compra de terrenos
- Proibição de aquisição de imóvel comercial
- Limitação de modalidades de crédito
— Muitos agentes de Segurança Pública não possuem imóvel próprio e muitos outros se arriscam morando em área de risco, por não possuírem condições de aquisição de imóvel em local mais seguro — destaca Sargento Portugal.
A mudança também quer incluir os membros do sistema socioeducativo, os guardas civis municipais, os policiais federais e os rodoviários federais como beneficiários do programa.
O texto precisa passar pela avaliação das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de entrar na pauta da Câmara dos Deputados.
Fonte: Extra
